Dra. Ethel Cipele – “Em 2009 foi ajuizada uma ação civil pública pelo Ministério Público em razão de um apontamento feito pelo Tribunal de Contas, que no exame das contas do ano de 2006, apontou a irregularidade de dispensa de licitação por parte do Executivo municipal para reforma da estrada Jaboticabal-Luzitânia, sob caráter emergencial. Ora, os problemas já vinham desde 2004/2005. A obra era necessária, sim, pois a estrada estava em péssimo estado de conservação, deveria ser reformada, mas isso já ocorria há longa data, não foi uma emergência a ponto de justificar a dispensa do processo licitatório. A contratração da empresa que executou a obra foi ilegal”.

Dra. Ethel Cipele – “Exatamente, houve uma representação do vereador em dezembro de 2008 que motivou a instauração de um inquérito civil. Em março de 2009 a Promotoria de Justiça, concluindo também pela ocorrência de irregularidades, ajuizou a ação civil pública em face do prefeito Municipal e da empresa Protem ”.

Dra. Ethel Cipele - “Ficamos satisfeitos, em parte, mas na realidade não foi aceito de forma integral o pedido do Ministério Público. Nós estamos analisando se iremos ou não recorrer da sentença, já que havia pedido de aplicação de outras penalidades também.”

Dra. Ethel Cipele - “A empresa que executou a obra e o Prefeito Municipal foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo que ao Prefeito foi aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 anos, e em relação a empresa foi aplicada a pena de proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios também por este mesmo prazo. Poderia ter sido aplicada também a sanção de pagamento da multa civil, que integrou o pedido do MP. Há outras penas, também, como uma reparação do dano e até a perda do mandato”.

Dra. Ethel Cipele - “Exato. Existe a sanção de pagamento de reparação do dano como também a multa civil, que na realidade configura mais uma reprimenda moral e ética, são penas distintas. A prefeitura se defende alegando que não houve prejuízo, que foi pago um valor justo. Não é este o fundamento da ação e nem da condenação prolatada. O fundamento da ação é que houve ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, além do que não havia emergencialidade a justificar a dispensa de licitação. A reforma era urgente e necessária, mas repito, não era uma situação de emergência. A verdade é que a Prefeitura foi levando o problema por muitos meses, mais de ano, e de repente declara emergência e dispensa a licitação. Por que esta empresa foi a escolhida? A lei prevê que todos podem participar em condições de igualdade, deve ser dado igual oportunidade a todos. Se aquela empresa possuía um preço interessante, outras também poderiam ter o mesmo preço ou até mesmo realizar a obra por um valor inferior, havendo assim economia à Administração Pública”.

Dra. Ethel Cipele - “Porque a decisão é de primeira instância e ainda não transitou em julgado. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça, que irá confirmar ou não a sentença de primeiro grau a ser aplicada. No caso de eventual recurso, ele dá efeito suspensivo a sentença”.

Dra. Ethel Cipele – “Há vários inquéritos civis em andamento, como da apuração da contratação do cantor Edson, dos contratos de transporte escolar, aplicação da verba no ensino público, fraudes em concursos, dentre vários outros. Só na área da Cidadania, que envolve Jaboticabal, Taiúva e Taiaçu temos 18 ICs em andamento. No caso da ação civil pública relacionada à sinalização da mesma estrada objeto da condenação, o processo está quase na fase final e em breve teremos um resposta do Poder Judiciário. Neste caso o Ministério Público aponta que houve licitação direcionada à empresa que ganhou a obra. Neste mês também ajuizamos uma ação civil pública relacionada ao preço da praça de pedágio de Jaboticabal. Ficamos quase dois meses preparando a inicial. Estamos agora aguardando a decisão do Poder Judiciário no tocante ao pedido liminar.

Dra. Ethel Cipele - “O concurso ainda não foi anulado, está apenas suspenso. Começaram a chegar notícias à Promotoria da ocorrência de fraude no concurso público recentemente realizado. Houve denúncias de que pessoas aliadas a administração e familiares do prefeito teriam sido favorecidas. Começamos a colher algumas provas e verificamos que as denúncias tinham procedência. Em reunião com o prefeito foi solicitado a anulação do concurso. Ele disse que não iria anular e como tivemos conhecimento de que o resultado final seria homologado desta forma, a Promotoria de Justiça entrou com uma ação cautelar onde obteve êxito na concessão de liminar para que fosse suspensa a homologação do concurso. Então ele está suspenso e nessa semana o Ministério Público estará ajuizando a ação principal pedindo a anulação do concurso e aplicação de penalidades a todas as partes envolvidas na fraude. Também se trata de caso de improbidade” .

Dra. Ethel Cipele - “Na verdade, nós entendemos que fraudes, ilícitos civis e penais ocorrem em todas as cidades, não apenas em Jaboticabal, mas também em várias outras comarcas. Muitas vezes a investigação é demorada e por isso o político acha que pode se utilizar indevidamente do dinheiro público, praticar atos de corrupção, desviar dinheiro público para campanhas políticas, achando que isto não lhe trará qualquer consequência futura, o que acaba levando à prática de novos atos ilícitos". Porém um dia a verdade vem à tona, e aí uma denúncia vai puxando outra, sem fim. A sociedade está cansada disso. Ela paga impostos e quer ter sua contraprestação em bons serviços públicos, não que o dinheiro seja desviado para a mão de poucos. Há sim políticos honestos, e devemos trabalhar para que somente estes sejam eleitos. O cidadão que individualmente recebe uma vantagem indevida de um político não pode se esquecer que da mesma forma que isso acontece com ele, pode acontecer com outros milhares, o que resulta num desvio de milhões. E aí falta remédio nos postos ,transporte público ruim, falta dinheiro para melhoria nas creches e escolas, melhor pagamento de funcionários etc.. A sociedade, cada cidadão, tem sim a obrigação de denunciar os atos ilícitos que envolvem o Poder Público. É dele o dinheiro que está sendo desviado. Muitas vezes o Ministério Público tem ciência de irregularidades, de coisas muito graves, inclusive, mas também temos a necessidade de provas, e as pessoas não se dispõem a vir aqui, darem seus nomes, vir a frente e assumir a bandeira de batalha para combater esse tipo de ilícito”.

Dra. Ethel Cipele - “Exato. Isso vai depender da época, do governante, dos políticos etc. O Ministério Público do Estado de São Paulo, na área da Cidadania e Patrimônio Público, tem como destaque o combate à corrupção, desvio e lavagem de dinheiro público e criminalidade organizada. O que buscamos é a figura do “ bom administrador”, aquele que trabalha com honestidade, eficiência, sem se preocupar em agradar a todos com favores, sempre dizendo sim. Com a atual lei de responsabilidade fiscal o prefeito tem que saber economizar, fazer bom uso do dinheiro público. A participação do Poder Legislativo também é muito importante na coibição de atos de improbidade. Este Poder não deve ser um “ parceiro” do Executivo, não é esta sua função. O Legislativo tem o dever de fiscalizar e cobrar , cabe a ele efetuar o controle dos atos praticados pelo Administração. Felizmente posso dizer que houve sensíveis mudanças na composição da atual Câmara e esta tem contribuído na apuração de denúncias. Importante esclarecer também que todo este trabalho da Promotoria não é fruto de um ou dois meses, nós temos investigações que demoram dois, três anos até uma solução final, que pode resultar na propositura de uma ação, em um acordo ou até mesmo no arquivamento do inquérito civil. Felizmente o atual Ministério Público de Jaboticabal conta com grandes integrantes e funcionários – oficiais de promotoria, assistentes jurídicos e estagiários- que nos auxiliam a cada dia mais, e o mérito do resultado de nosso trabalho é fruto de toda essa equipe.

Dra. Ethel Cipele - Eu gostaria de agradecer a imprensa, seja escrita ou falada, no importante papel que tem para a divulgação e esclarecimento à sociedade dos atos praticados pela Administração Pública, sejam eles positivos ou negativos, inclusive porque cabe também à sociedade o controle dos atos dos agentes públicos. Como diz um velho ditado “não é o barulho feito pelo mal que me preocupa, mas sim o silêncio vindo dos bons”. Estes sim não podem se calar nunca frente às ilegalidades praticadas, sob pena que os mal intencionados reinem livremente no governo e favoreçam interesses de poucos. As pessoas não podem deixar de lutar por seus direitos, não deixem de questionar os gastos feitos com o dinheiro público, ou seja, não finjam que não têm nada a ver com os problemas da sociedade. Quando essa mentalidade se tornar realidade, aí sim estaremos no caminho certo para alcançar uma sociedade justa e ética.

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