JUSTIÇA CONDENA PREFEITO HORI POR IMRPOBIDADE ADMINISTRATIVA 

  Em Sentença Proferida, registrada dia  em 19/10/2011 a justiça condenou o prefeito Hori a suspensão de direitos politicos e condenação por improbidade adminsitrativa.

O processo é de 2009 e pede ainda a devolução de R$ 643.356,00 (Seiscenteos e quarenta mil reais, trezentos e cinquenta e seis reais).  A empresa PROTEN também foi condenada. A representação foi feita pelo vereador Murilo Gaspardo (PV).

A juíza Dra. Carmem Silvia Alves  diz na sentença:

“  Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONDENAR JOSÉ CARLOS HORI e a empresa PROTEN – Projeto, Restauração e Engenharia Ltda, pela prática de ato de improbidade administrativa descrito nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. CONDENO JOSÉ CARLOS HORI ao cumprimento da pena de SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, pelo período de TRÊS ANOS. CONDENO a PROTEN – Projeto, Restauração e Engenharia Ltda, ao cumprimento da pena de PROIBIÇAO de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo período de TRÊS ANOS. Não há custas processuais (taxa judiciária) a serem recolhidas. Não cabe condenação dos réus no pagamento de honorários, já que o Ministério Público atua por dever de ofício. Com relação à PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC (ilegitimidade de parte passiva ad causam). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboticabal, 16 de setembro de 2011 CARMEN SILVIA ALVES Juíza de Direito”

No processo o Ministério Público diz que a dispensa de licitação não foi correta, pois  decorrente da dispensa indevida de licitação, em todo o procedimento que culminou na celebração do contrato celebrado com a empresa PROTEM, para fins de realização de obra de reforma e recuperação da Estrada Municipal JBT-010, que liga o município de Jaboticabal ao Distrito de Luzitânia. A execução do serviço foi contratada ao valor de R$643.356,00 (seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e cinqüenta e seis reais). A dispensa de licitação teria por fundamento a emergencialidade na execução dos serviços, que no caso não teria ocorrido. Afirma o Ministério que, no caso, os defeitos na Estrada, que estava em péssimo estado de conservação, eram antigos e já conhecidos da autoridade administrativa. Que os possíveis danos aos munícipes eram conhecidos e previsíveis, de modo que a hipótese não se adequaria àquelas autorizadas em lei, para fins de dispensa da licitação.

A juíza em trecho da sentença diz :

“ No caso, o dolo está presente na dispensa deliberada de licitação, como meio de contratação do serviço público. É irrelevante que não tenha sido comprovado dolo específico (de prejuízo patrimonial ao Erário, ou de favorecimento pessoal próprio ou de terceiro). Ainda que não estivesse presente o dolo, a mera culpa, no caso, caracteriza-se como ato de improbidade administrativa. Com relação ao alegado superávit nas contas de 2005 e aprovação das contas de 2005/2006, não justificam a prática do ato ilícito; tampouco excluem a responsabilização dos envolvidos em sua prática. O fato de dispor de verba para o pagamento do serviço não justifica, absolutamente, a dispensa de licitação pelo agente público”

Ainda cabe recurso ao prefeito, que permanece no cargo até que o processo seja julgado por instâncias superiores. Se confirmada a sentença, o prefeito perde o cargo e fica inelegível  por 3 anos.

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